Aumento de Imposto em Apostas Online Gera Críticas no Setor
Brasília/DF – O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), principal representante das casas de apostas no Brasil, manifestou preocupação com o aumento da tributação proposto no Projeto de Lei 5.473 de 2025, recém-aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A medida eleva gradualmente a alíquota sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) das empresas, o que, segundo o instituto, pode impulsionar o mercado ilegal e prejudicar a competitividade das plataformas licenciadas.
O Impacto do Aumento na Tributação
O projeto de lei em questão propõe um aumento escalonado da tributação sobre o GGR, que é a receita bruta das casas de apostas após a dedução dos prêmios pagos aos jogadores. A alíquota, que atualmente é de 12%, passaria para 15% em 2026 e atingiria 18% em 2028. Vale destacar que essa alíquota de 12% foi estabelecida na regulamentação inicial do setor e começou a ser aplicada em janeiro de 2025. A mudança, portanto, representa uma alteração significativa nas regras do jogo, impactando diretamente a rentabilidade das empresas e, potencialmente, o comportamento dos consumidores.
Além disso, o relatório aprovado na Comissão também prevê um aumento gradual nas alíquotas da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para as fintechs que atuam no setor. Empresas que atualmente pagam 9% de CSLL terão a taxa elevada para 12% em 2026 e 15% em 2028. Para aquelas que já pagam 15%, o aumento será para 17,5% em 2026 e 20% a partir de 2028. O IBJR argumenta que essa elevação da carga tributária pode comprometer a competitividade do setor e incentivar o crescimento do mercado clandestino, que opera sem regulamentação e, consequentemente, sem o recolhimento de impostos.
Mercado Clandestino: Um Risco Constante
Um estudo da LCA Consultoria Financeira apontou que uma parcela significativa das apostas no Brasil, estimada entre 41% e 51%, ainda ocorre em plataformas não autorizadas. Essa movimentação financeira representa cerca de R$ 40 bilhões por ano e gera uma perda estimada de R$ 10,8 bilhões em arrecadação para o país. O IBJR defende que, a cada 5 pontos percentuais de formalização do mercado, o Brasil poderia arrecadar cerca de R$ 1 bilhão adicional. A regulamentação do setor, nesse contexto, é vista como um avanço crucial, pois estabelece regras claras de integridade, rastreabilidade e prevenção ao endividamento, elementos ausentes no mercado clandestino, que lesa o Estado e o consumidor, além de financiar práticas ilícitas e o crime organizado.
O que vem por aí
O Projeto de Lei 5.473 de 2025 agora segue para análise e votação na Câmara dos Deputados. O IBJR e outras entidades do setor pretendem intensificar o diálogo com os parlamentares para buscar alternativas que garantam um ambiente regulatório equilibrado e que incentive o desenvolvimento do mercado formal de apostas no Brasil. A expectativa é que o debate na Câmara seja amplo e que leve em consideração os impactos da medida tanto para as empresas quanto para os consumidores e para a arrecadação do governo.
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