Brasília/DF – O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria, com 5 votos, para derrubar a regra da Reforma da Previdência que impactou negativamente o cálculo da aposentadoria por invalidez. A análise, realizada em sessão plenária nesta quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, indica que a Corte considera a nova fórmula prejudicial aos segurados, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade devido à invalidez.
Entenda a Controvérsia
A discussão gira em torno do Recurso Extraordinário (RE) 1.469.150, que possui repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão do STF terá validade para todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A principal questão em debate é a alteração no cálculo da aposentadoria por doença grave, contagiosa ou incurável, uma mudança que estabeleceu um valor mínimo de 60% da média aritmética dos salários do trabalhador, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que excedesse 20 anos. A maioria dos ministros entende que essa fórmula fere princípios constitucionais, diminuindo o amparo financeiro justamente de quem mais necessita.
O julgamento foi marcado pela divergência entre os ministros. O ministro Flávio Dino abriu a divergência em relação ao relator, o já aposentado Luís Roberto Barroso. Dino argumentou que a regra da Reforma da Previdência viola princípios fundamentais ao reduzir o benefício de pessoas incapacitadas permanentemente, defendendo a inconstitucionalidade do dispositivo. Seu voto foi acompanhado por Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, formando a maioria necessária para derrubar a regra. Por outro lado, Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques seguiram o entendimento de Barroso, defendendo a constitucionalidade do novo cálculo. Barroso, em seu voto, ressaltou a importância da autocontenção do STF em relação a emendas constitucionais e o respeito à conformação legislativa em matéria previdenciária.
Impacto para os Segurados do INSS
A decisão final do STF terá um impacto significativo para os segurados do INSS, especialmente aqueles que se encontram em situação de invalidez. Caso a regra seja definitivamente derrubada, o cálculo da aposentadoria por invalidez deverá ser revisto, buscando garantir um benefício mais justo e condizente com a situação de vulnerabilidade dos segurados. A expectativa é que a nova forma de cálculo seja mais favorável, proporcionando um suporte financeiro mais adequado para enfrentar as dificuldades decorrentes da invalidez.
O que vem por aí
O julgamento foi suspenso devido às ausências dos ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, com um placar parcial de 5 votos pela inconstitucionalidade e 4 pela constitucionalidade. A expectativa é que o julgamento seja retomado em breve para a definição final sobre a validade da regra da Reforma da Previdência. A decisão do STF terá um impacto significativo no futuro da aposentadoria por invalidez no Brasil.
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