Brasília/DF – A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com duas décadas ou mais de fabricação. A medida, que já passou pelo Senado, agora segue para promulgação, marcando uma importante vitória para proprietários de carros antigos e gerando debates sobre o impacto financeiro para os estados.
Fim da Linha para o IPVA de Clássicos?
A PEC 72/23, agora aprovada, especifica que a isenção do IPVA se aplica a carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Essa alteração na legislação federal proíbe efetivamente a cobrança do imposto para essa categoria de veículos, concedendo o que é conhecido como imunidade tributária. É importante ressaltar, no entanto, que a medida não se estende a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, que continuarão sujeitos à tributação regular.
De acordo com o deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), relator da comissão especial que analisou a proposta, a aprovação da PEC visa harmonizar a legislação nacional com a realidade de diversos estados que já adotam a não cobrança do IPVA para veículos mais antigos. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, justificou Pettersen. A medida tende a impactar de forma mais significativa os estados que ainda não oferecem esse benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, onde os proprietários de veículos com mais de 20 anos passarão a ser isentos do imposto.
Entenda o Contexto da Reforma Tributária
É fundamental destacar que as imunidades tributárias do IPVA não constavam na Constituição Federal antes da aprovação da recente reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023). Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para abranger veículos aéreos e aquáticos, mas simultaneamente, algumas categorias de veículos ganharam imunidade tributária, como aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros, embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário, e plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos.
O que vem por aí
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC 72/23 segue agora para promulgação, e a expectativa é que a isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos entre em vigor em breve. Resta aguardar a publicação oficial da medida para entender os detalhes de sua implementação e o impacto real nas finanças dos estados e dos proprietários de veículos antigos.
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