Brasil – A regulamentação da atividade de lobby no país tem gerado um racha significativo entre os próprios profissionais do setor, conforme aponta um estudo recente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig). Enquanto 40% dos lobistas defendem a aprovação do Projeto de Lei 1.202 de 2007, que busca formalizar a profissão com direitos e deveres, outros 40% expressam ressalvas ou desaprovação ao texto. A discussão ganha fôlego no Congresso Nacional, com o PL já aprovado na Câmara e agora no Senado, previsto para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Estudo Abrig Detalha Divisão e Crescimento do Setor
O estudo, intitulado ‘Panorama do Setor de Relações Institucionais e Governamentais – RIG no Brasil’, coordenado por Eduardo Fayet, vice-presidente da Abrig, revelou a polarização de opiniões entre os 216 lobistas entrevistados. A pesquisa detalha que uma parcela expressiva de 40% dos profissionais manifesta apoio ao Projeto de Lei 1.202 de 2007, mesmo que com algumas ressalvas. Contudo, outra fatia idêntica, também de 40%, demonstra ceticismo ou desaprovação em relação ao conteúdo da proposta legislativa. Os 20% restantes afirmaram não ter uma opinião definida sobre o tema. Este debate, que vem se intensificando nos últimos meses, ganhou novo impulso com a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados em novembro de 2022, sob a relatoria de Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Atualmente, a matéria está sob a análise do Senado, com relatoria de Efraim Filho (União Brasil-PB), e a expectativa é que seja pautada para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em março, marcando um momento crucial para o futuro da regulamentação.
Eduardo Fayet, um dos idealizadores do ‘Panorama’, enfatiza que o objetivo principal do levantamento foi traçar um perfil das empresas que atuam em relações institucionais e governamentais no Brasil, focando nas pessoas jurídicas e na estrutura organizacional dessas entidades. O estudo também aponta um notável crescimento do setor, com o período entre 2010 e 2019 registrando o maior volume de abertura de empresas de lobby nos últimos 50 anos. Esse movimento de expansão é atribuído a dois fatores primordiais: o aprimoramento do arcabouço jurídico, que incluiu a aprovação da Lei Anticorrupção e outras normativas na primeira década dos anos 2000, distinguindo claramente o trabalho legítimo de representação de interesses da prática de corrupção; e as sucessivas crises políticas, como o processo de impeachment e a pandemia, que geraram uma demanda ampliada por canais de comunicação efetivos com o cenário político. O presidente da Abrig, Jean Carlo Castro, reitera a importância de tal avanço, destacando que ‘é fundamental que o Brasil avance na regulamentação da atividade de relações institucionais, especialmente neste momento em que o país passa a ter um relacionamento comercial mais estruturado e de grande volume com a União Europeia, por meio do acordo com o Mercosul’.
Desafios e o Impacto do Acordo UE-Mercosul
A projeção é que a demanda por profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) se amplie ainda mais na década atual, impulsionada, em grande parte, pelo acordo entre a União Europeia e o Mercosul. Esse novo cenário comercial exigirá um profundo conhecimento das normas, procedimentos e códigos de conduta de ambos os blocos, favorecendo tanto os especialistas brasileiros quanto as empresas. No entanto, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução em janeiro que pode adiar a implementação do acordo em até dois anos, devido a um processo de revisão jurídica que pode durar entre 18 e 24 meses no Tribunal de Justiça do bloco. Esta perspectiva de aumento na busca por mão de obra especializada já encontra um obstáculo: a principal queixa das empresas do setor é justamente a carência de profissionais qualificados. Atualmente, 80% das organizações relatam dificuldades para preencher essas vagas. Além disso, 40% citam as mudanças constantes na regulamentação como um dos principais desafios, seguidos pela insegurança jurídica (20%) e a necessidade de alinhamento entre o público e o privado (20%).
Próximos Passos e a Necessidade de Transparência
Diante do cenário de expansão do mercado e dos desafios inerentes à mão de obra e à legislação, a necessidade de uma regulamentação clara e moderna torna-se ainda mais premente. Jean Carlo Castro enfatiza que ‘Para que esse crescimento ocorra de forma sustentável, é essencial que haja uma legislação clara, moderna e que ofereça segurança jurídica, permitindo que os profissionais atuem com responsabilidade e transparência nas negociações e interações com o poder público’. A votação do Projeto de Lei 1.202 de 2007 no Senado Federal, portanto, assume um papel decisivo, não apenas para formalizar a profissão, mas para garantir um ambiente de atuação mais transparente e ético, fundamental para a credibilidade das relações institucionais e governamentais no Brasil.
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