Brasília/DF – A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enfrenta um desafio árduo ao tentar reverter a condenação no Supremo Tribunal Federal (STF) pela trama golpista. Após o ministro Alexandre de Moraes encerrar a ação e determinar o cumprimento da pena, as opções para reverter a decisão se mostram escassas, com especialistas apontando para uma probabilidade de sucesso considerada baixa. A defesa, contudo, busca alternativas para contestar a decisão.
Quais as opções jurídicas restantes para Bolsonaro?
A defesa de Bolsonaro, ao se declarar surpresa com a oficialização do fim do processo, sinaliza que pretende opor embargos infringentes. Esse recurso, exclusivo da defesa, é cabível em decisões não unânimes. No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu que esses embargos só são aceitos em ações nas turmas quando houver dois votos pela absolvição. O advogado criminalista Lucas Miranda argumenta que a decisão de Moraes inviabiliza qualquer novo recurso, embora a apresentação dos embargos possa ter uma motivação política, buscando demonstrar que não houve todas as possibilidades recursais.
Além dos embargos infringentes, a defesa pode tentar a revisão criminal. Esta é uma ação que visa corrigir erros judiciais, como decisões ilegais ou baseadas em provas falsas. Ivan Zonta, advogado e professor, considera pouco provável o sucesso dessa estratégia, dado que a revisão criminal é cabível em situações bem limitadas e que envolvam erros gritantes. Ele explica que, para a revisão ser aceita, geralmente é necessário que algo muito evidente tenha passado despercebido durante o julgamento.
Entenda a Revisão Criminal
A revisão criminal, caso seja ajuizada contra uma decisão de uma das turmas do STF, será distribuída entre os ministros da outra turma, mas o julgamento será realizado pelo plenário. Vale lembrar que a revisão criminal não é um recurso, mas sim uma ação autônoma destinada a corrigir erros judiciais graves e evidentes, o que a torna um instrumento de uso restrito.
O que vem por aí
Outra alternativa seria acionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, como aventado pelo advogado José Luis Oliveira Lima, que representa o general Walter Braga Netto. No entanto, para acionar a comissão, é necessário esgotar todas as vias judiciais no Brasil. Uma decisão favorável da Corte Interamericana pode reconhecer uma violação de direitos, mas não tem o poder de anular decisões judiciais brasileiras, sendo mais um ato político e simbólico.
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