Brasília/DF – O debate sobre segurança pública no Brasil precisa urgentemente expandir seu foco. O combate à lavagem de dinheiro, que alimenta o crime organizado, é tão vital quanto o enfrentamento do crime de rua. A sonegação e a inadimplência fiscal no setor de combustíveis, por exemplo, geram bilhões em lucros ilícitos, superando até mesmo os ganhos do tráfico de cocaína, demandando ação legislativa imediata.
A Engrenagem Financeira do Crime Organizado
O crime organizado infiltra-se no mercado formal, utilizando a lavagem de dinheiro para financiar suas atividades criminosas. No setor de combustíveis, essa prática atinge cifras alarmantes, com um lucro criminoso anual estimado em R$ 62 bilhões, conforme estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Esse montante, que excede em quatro vezes a receita do tráfico de cocaína, representa uma grave ameaça à segurança nacional, pois alimenta a corrupção e outras atividades ilícitas complexas.
A não aprovação do PLP 125/2022, conhecido como o “PL do devedor contumaz”, incentiva a sonegação reiterada e a inadimplência intencional de impostos como modelo de negócio para o crime organizado no setor de combustíveis. Essa ilegalidade não se limita a questões fiscais; ela é o motor financeiro de uma estrutura que pratica dumping fiscal contra empresas honestas e canaliza lucros para atividades criminosas, como a lavagem de dinheiro. A dívida acumulada por esses devedores contumazes, já considerando os critérios do PLP 125/2022, atinge a marca de R$ 174,2 bilhões (União e Estados) apenas no setor de combustíveis, segundo levantamento do ICL (Instituto Combustível Legal).
Entenda o Impacto Financeiro
Os números revelam a dimensão do problema: a dívida de R$ 174,2 bilhões dos devedores contumazes no setor de combustíveis supera o investimento anual do Brasil em segurança pública (R$ 139,6 bilhões em 2024) e é dez vezes maior que o investimento anual em segurança pública em São Paulo (R$ 16,7 bilhões) ou no Rio de Janeiro (R$ 16 bilhões). A aprovação do PLP 125/2022 representaria um passo crucial para descapitalizar o crime organizado, promover a concorrência leal e aumentar a arrecadação.
O que vem por aí
Além do PLP 125/2022, o PL 5807/2025 também merece atenção, pois aborda questões críticas de segurança, defesa do consumidor e saúde pública no setor de combustíveis. Aprová-los seria um avanço para desmantelar as rotas financeiras e operacionais do crime organizado. O congresso tem uma oportunidade histórica de transformar o consenso técnico e político em lei. A inércia é um subsídio à ilegalidade e refém da segurança pública.
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