Brasília/DF – O Governo Federal avalia a possibilidade de acionar a Justiça para reverter a derrubada de 52 vetos presidenciais relacionados à Lei Geral do Licenciamento Ambiental pelo Congresso Nacional. A medida visa questionar a reinserção de pontos críticos que haviam sido vetados, como a licença autodeclaratória para empreendimentos de pequeno e médio porte, uma das principais fontes de divergência entre o Executivo e o Legislativo.
A preocupação de Marina Silva
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, expressou grande preocupação com a decisão do Congresso, alertando para a fragilização do processo de licenciamento ambiental. Segundo ela, a derrubada dos vetos pode comprometer a autonomia de órgãos federais de fiscalização, como o IBAMA, a Fundação Palmares e o ICMBio, que desempenham um papel fundamental na proteção do meio ambiente e na garantia do cumprimento das leis ambientais. Além disso, a ministra ressaltou o risco de retrocessos na legislação, que poderiam abrir brechas para atividades potencialmente danosas ao meio ambiente.
Vale destacar que, entre os pontos retomados pelo Congresso, estão dispositivos que flexibilizam as regras para a Mata Atlântica e dispensam o licenciamento ambiental para atividades rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) não homologado. Essas mudanças, na visão do Ministério do Meio Ambiente, podem levar a um aumento do desmatamento e da degradação ambiental, especialmente em áreas de grande importância ecológica. Adicionalmente, a limitação das consultas em áreas indígenas e quilombolas também gera preocupação, uma vez que impede que essas comunidades sejam devidamente consultadas e tenham seus direitos garantidos em relação a empreendimentos que possam afetá-las.
Risco de Desastres Ambientais
O Ministério do Meio Ambiente tem alertado consistentemente para o risco de desastres ambientais, caso as mudanças na Lei Geral do Licenciamento Ambiental entrem em vigor. Os exemplos de Mariana e Brumadinho, além das recentes questões climáticas enfrentadas pelo Paraná e Rio Grande do Sul, são frequentemente citados como demonstrações da importância de um licenciamento ambiental rigoroso e de uma fiscalização eficaz. A fragilização desses mecanismos pode aumentar a probabilidade de ocorrência de novas tragédias e agravar os impactos das mudanças climáticas.
O que vem por aí
O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), deverá analisar minuciosamente os termos da derrubada dos vetos e avaliar as medidas judiciais cabíveis para tentar reverter a decisão do Congresso. A expectativa é que a questão seja judicializada em breve, gerando um novo capítulo na longa e complexa discussão sobre o licenciamento ambiental no Brasil. Enquanto isso, o Ministério do Meio Ambiente busca alternativas para mitigar os possíveis impactos negativos das mudanças na legislação e garantir a proteção do meio ambiente.
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