Brasília/DF – A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (2/12), o relatório do deputado Zé Victor (PL-MG) referente à Medida Provisória nº 1.308 de 2025, que regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos. A medida visa agilizar os processos de licenciamento, estabelecendo um prazo máximo de um ano para a emissão da licença, buscando impulsionar o desenvolvimento de projetos cruciais para a economia. No entanto, a proposta enfrenta críticas de especialistas que temem a fragilização da proteção ambiental.
O que muda com a Licença Ambiental Especial?
A principal mudança introduzida pela MP é a criação da Licença Ambiental Especial, um mecanismo que busca dar celeridade aos processos de licenciamento de empreendimentos considerados estratégicos para o país. A ideia central é reduzir a burocracia e os prazos, que muitas vezes se estendem por anos, impedindo a concretização de projetos importantes. A medida estabelece um prazo máximo de um ano para a emissão da LAE, o que representa um avanço significativo em relação aos prazos praticados atualmente. Além disso, a MP define critérios claros para a classificação de empreendimentos como estratégicos, buscando evitar decisões arbitrárias e garantir a segurança jurídica.
Vale destacar que a MP estabelece algumas restrições importantes. Setores como mineração, remoção ou realocação de terras indígenas e territórios quilombolas, e áreas declaradas contaminadas, não poderão aderir à Licença Ambiental Especial. Essa exclusão visa proteger áreas sensíveis e garantir a preservação do meio ambiente. No entanto, a dispensa de licenciamento para dragagens de manutenção em hidrovias e a necessidade de licença especial para dragagens em instalações portuárias geram debates e preocupações sobre os impactos ambientais.
Impacto e Próximos Passos
A aprovação da MP 1308/25 pode ter um impacto significativo no desenvolvimento de infraestrutura e projetos de grande porte no Brasil. A agilidade nos processos de licenciamento pode impulsionar investimentos, gerar empregos e aumentar a competitividade do país. No entanto, é fundamental garantir que a celeridade não comprometa a qualidade da análise ambiental e a proteção do meio ambiente. A legislação aprovada pelo Congresso será analisada no plenário da Câmara e do Senado, onde poderá sofrer alterações. A medida precisa ser aprovada até 15 de dezembro para não perder a validade.
O que vem por aí
A aprovação final da MP no Congresso e sua eventual sanção presidencial determinarão o futuro da Licença Ambiental Especial. A expectativa é que o debate sobre a medida continue acalorado, com diferentes setores da sociedade expressando suas preocupações e defendendo seus interesses. O acompanhamento atento dos próximos passos e a participação da sociedade civil são fundamentais para garantir que a legislação final seja equilibrada e promova o desenvolvimento sustentável.
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