Brasília/DF – O relator da PEC da Segurança, deputado Mendonça Filho, planeja propor o fim da progressão de pena para líderes de facções criminosas, mesmo após o STF ter considerado inconstitucional a proibição da progressão em crimes hediondos. A medida, que já constava do PL Antifacção, visa endurecer as punições para aqueles que comandam o crime organizado no país. A proposta será apresentada em breve na comissão especial que estuda a matéria.
A “Briga” do Relator
Mendonça Filho está determinado a “comprar essa briga” e manter no texto o fim da progressão de regime para líderes de facções, incluindo aqueles enquadrados no crime de Domínio Social Estruturado. Este crime abrange condutas como o uso de violência para controlar áreas geográficas e restringir a livre circulação de pessoas e bens. A decisão do relator enfrenta resistência jurídica, visto que o STF já se manifestou contrariamente à proibição da progressão de pena em casos semelhantes.
Vale destacar que o PL Antifacção, aprovado pela Câmara, permitia a progressão de pena apenas após o cumprimento de 85% da pena em casos de reincidência em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Apesar de ter reconhecido a posição do STF, Mendonça Filho busca agora, através da PEC, estabelecer uma regra mais rigorosa para os líderes de facções, visando desestruturar o poder dessas organizações.
Guardas Municipais e a Constituição
Um dos pontos de maior debate na PEC é a inclusão das guardas municipais no rol de órgãos de segurança pública. Se forem incluídas na Constituição, as guardas municipais passariam a ter um status diferenciado, gerando um forte lobby das Polícias Militares para que isso não ocorra. A inclusão das guardas municipais na Constituição é “uma bela polêmica” que será tratada em momento oportuno. A decisão do ministro Ricardo Lewandowski de incluir as guardas municipais na PEC da Segurança após o STF decidir que essas forças podem atuar no policiamento ostensivo e comunitário, além de realizar prisões em flagrante.
O que vem por aí
O parecer de Mendonça Filho será apresentado nesta quinta-feira (4) na comissão especial, e o relator pretende apresentá-lo aos líderes partidários. A aprovação da PEC da Segurança é vista como uma prioridade pelo governo Lula, que busca fortalecer o combate ao crime e atender às preocupações da população em relação à segurança pública.
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