Brasília/DF – O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Manoel Carlos de Almeida Neto, manifestou seu apoio ao relatório aprimorado do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) sobre o Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como “PL Antifacção”. A proposta, que visa endurecer as penas para membros de facções criminosas e equiparar milícias a esses grupos, está atualmente em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e tem gerado debates acalorados entre diferentes setores da sociedade e do governo.
Um passo importante no combate ao crime organizado
O relatório de Alessandro Vieira representa um avanço significativo, uma vez que retoma a criação do tipo penal específico para facções criminosas, inserindo-o no contexto da Lei de Organizações Criminosas. Além disso, a equiparação das milícias a esses crimes é vista como crucial para combater a crescente influência desses grupos no cenário nacional. Vale destacar que o texto apresentado pelo senador sergipano incorpora diversas demandas do governo, buscando um consenso em torno de medidas mais eficazes para o enfrentamento ao crime organizado.
Além da definição do tratamento penal para facções criminosas, com penas que podem variar de 15 a 30 anos de prisão, o senador Vieira incluiu medidas de segurança propostas pelo governo. No entanto, ele removeu dispositivos considerados inconstitucionais, como a proibição de auxílio-reclusão e restrições ao voto para presos por esses crimes. Essa flexibilização demonstra a busca por um equilíbrio entre o rigor no combate ao crime e a garantia dos direitos fundamentais.
Impacto na Polícia Federal e Recursos Financeiros
O secretário-executivo do MJSP enfatizou que o relatório de Vieira preserva as competências e os fundos da Polícia Federal (PF). Além disso, incorpora inovações propostas pelo ministério, como o confisco de bens de facções criminosas, intervenções em empresas ligadas ao crime, criação de bancos de dados, monitoramento de presos e afastamento de servidores envolvidos. Essas medidas visam asfixiar financeiramente as organizações criminosas e fortalecer a atuação do Estado no combate à criminalidade.
O que vem por aí
A aprovação do PL Antifacção, com as alterações propostas pelo senador Alessandro Vieira, representa um marco importante na luta contra o crime organizado no Brasil. A expectativa é que a proposta continue a ser debatida e aprimorada no Senado, buscando um consenso que garanta sua efetividade e constitucionalidade. A destinação de recursos específicos para o combate ao crime organizado, provenientes de um novo imposto sobre casas de apostas online, poderá fortalecer ainda mais as ações do governo nessa área.
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