Sete Lagoas/MG – A cidade de Sete Lagoas, em Minas Gerais, acaba de oficializar a Lei nº 10.398, um marco na proteção da infância e adolescência no ambiente digital. A nova legislação institui a campanha permanente “Não Compartilhe, Denuncie”, com o objetivo de prevenir e combater a adultização, a exploração e a violência digital contra crianças e adolescentes. A iniciativa visa conscientizar a população e fornecer as ferramentas necessárias para agir em situações de risco, garantindo um ambiente online mais seguro para os jovens.
Um escudo digital para a infância
A lei representa um avanço significativo na proteção dos direitos infantis, especialmente em um contexto onde o acesso à internet se inicia cada vez mais cedo. A campanha “Não Compartilhe, Denuncie” se baseia em três pilares fundamentais: a conscientização sobre a criminalidade da pornografia infantil, a divulgação dos canais oficiais de denúncia e o incentivo à participação da comunidade na educação sobre segurança digital. Além disso, vale destacar que a legislação enfatiza a importância da colaboração entre escolas, entidades privadas, organizações religiosas e cidadãos na construção de um ambiente online mais seguro para as crianças e adolescentes.
A legislação prevê a ampla divulgação da informação de que armazenar, produzir, divulgar ou compartilhar pornografia infantil é crime, conforme estabelecido nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Outro ponto importante é a promoção do uso dos canais oficiais de denúncia, como o Disque 100, o Conselho Tutelar e a Polícia Civil (através dos números 197 ou 190 em casos de urgência). A lei também incentiva a participação ativa de diversos setores da sociedade em ações educativas sobre segurança digital e proteção de dados de crianças, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, art. 14).
Como denunciar e proteger
Se você se deparar com conteúdo que explore ou abuse sexualmente de crianças e adolescentes na internet, não compartilhe! Denuncie imediatamente através dos canais oficiais: Disque 100, Conselho Tutelar ou Polícia Civil (197 ou 190). Lembre-se que a sua denúncia pode salvar vidas e proteger o futuro de muitas crianças e adolescentes.
O que vem por aí
A lei já está em vigor, e a expectativa é que a campanha “Não Compartilhe, Denuncie” seja amplamente divulgada em Sete Lagoas, com ações educativas em escolas, comunidades e através de mídias digitais. A iniciativa, originária do Projeto de Lei nº 698/2025, de autoria dos vereadores Heloísa Frois e Thiago Santana, representa um passo importante para garantir que as crianças e adolescentes de Sete Lagoas possam usufruir dos benefícios da internet de forma segura e protegida.
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