São Paulo/SP – O ministro Gilmar Mendes, do STF, propôs que pessoas com renda de até R$ 5 mil tenham isenção presumida de custas processuais em todas as áreas da Justiça, visando uniformizar o acesso à gratuidade. A decisão, ainda em análise, busca equiparar o critério ao da isenção do Imposto de Renda, conforme a nova legislação, e aguarda definição final do Supremo após pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.
O Que Muda com a Proposta de Gilmar Mendes?
A proposta de Gilmar Mendes surge como uma resposta à necessidade de unificar os critérios de acesso à Justiça gratuita no Brasil. Atualmente, diferentes ramos do Judiciário adotam parâmetros distintos para conceder a isenção de custas processuais, o que gera desigualdade e, muitas vezes, dificulta o acesso à Justiça para aqueles que mais precisam. Além disso, o ministro busca adaptar os critérios à realidade econômica atual, considerando a elevação do salário mínimo e do teto previdenciário, que tornaram defasada a regra da Justiça do Trabalho, estabelecida na reforma de 2017.
Vale destacar que a proposta estabelece um limite de renda de R$ 5 mil para a presunção de insuficiência de recursos. Aqueles que recebem acima desse valor precisarão comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Essa medida busca garantir que a isenção seja concedida apenas a quem realmente necessita, sem onerar excessivamente o sistema judiciário. A iniciativa visa também alinhar os critérios de isenção de custas com a Lei 15.7270/2025, que isenta do Imposto de Renda aqueles que ganham até R$ 5 mil. O ministro propõe que o valor seja corrigido pela inflação (IPCA) caso não haja atualização da tabela do IR, assegurando a manutenção do poder de compra.
Impacto no Bolso e Acesso à Justiça
A aprovação da proposta de Gilmar Mendes terá um impacto direto no bolso de milhares de brasileiros, facilitando o acesso à Justiça para aqueles que não têm condições de arcar com as custas processuais. Além disso, a medida pode desafogar o sistema judiciário, reduzindo o número de processos em que a discussão sobre a gratuidade da Justiça é um dos principais pontos de controvérsia. A uniformização dos critérios também trará mais segurança jurídica e evitará interpretações divergentes sobre o tema.
O que vem por aí
O julgamento virtual foi suspenso após o pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, e ainda não há data definida para a retomada da análise. A expectativa é que, após o retorno do processo à pauta, o STF defina se a proposta de Gilmar Mendes será integralmente acolhida ou se serão feitos ajustes. A decisão final terá um impacto significativo no acesso à Justiça no Brasil e poderá influenciar a forma como o tema é tratado em outros tribunais do país.
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