Brasília/DF – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão impactante nesta quinta-feira (4 de dezembro), impedindo o governo federal de receber ou executar quaisquer novas emendas parlamentares propostas pelos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-SP). A medida foi justificada pela ausência dos parlamentares em território nacional, especificamente nos Estados Unidos, e pelo consequente afastamento de suas funções legislativas. A decisão levanta questionamentos sobre a legitimidade do exercício do mandato parlamentar à distância.
Fundamentos da Decisão
O ministro Dino fundamentou sua decisão na premissa de que, ao se encontrarem fora do país e afastados das atividades inerentes ao cargo, os deputados Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem não estariam exercendo o mandato de forma legítima. Além disso, o ministro argumentou que a prática violaria princípios constitucionais basilares, como a legalidade e a moralidade administrativa. Vale destacar que a Constituição Federal estabelece que o exercício do mandato parlamentar pressupõe a presença e a atuação efetiva dos representantes do povo no Congresso Nacional.
A decisão do ministro Dino ressalta a importância da presença física e do engajamento dos parlamentares nas atividades legislativas. Além disso, a proibição se estende à execução de emendas já apresentadas, demonstrando a abrangência da medida. A ausência dos deputados, portanto, foi considerada um fator determinante para a suspensão da tramitação de suas emendas.
Entenda as Emendas Parlamentares
Emendas parlamentares são instrumentos utilizados pelos deputados e senadores para direcionar recursos do orçamento da União para projetos e ações específicas em seus estados e municípios. São uma ferramenta importante para atender às demandas da população e promover o desenvolvimento regional. No entanto, a utilização das emendas deve seguir rigorosamente os princípios da legalidade, da transparência e da moralidade, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e em benefício da sociedade.
O que vem por aí
A decisão do ministro Flávio Dino abre um importante debate sobre a compatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e a ausência prolongada do parlamentar em território nacional. Resta saber se a defesa dos parlamentares recorrerá da decisão e quais serão os próximos desdobramentos desse caso que impacta diretamente a representação política e a destinação de recursos públicos.
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