Brasília/DF – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), barrou a liberação de emendas parlamentares destinadas aos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), ambos atualmente nos Estados Unidos. A decisão, proferida nesta quinta-feira (4), atende a um pedido da bancada do PSOL, visando impedir o pagamento de cerca de R$ 80 milhões em emendas ao Orçamento de 2026 apresentadas pelos parlamentares.
Impedimento Legal para Emendas no Exterior
A justificativa central para a decisão do ministro Dino reside no entendimento de que não é admissível permitir que deputados que se encontram no exterior de maneira irregular possam comprometer recursos orçamentários. Além disso, o ministro argumentou que a prerrogativa de emendar o orçamento público está intrinsecamente ligada à representação política ativa e ao exercício regular da função legislativa, o que não se verifica na situação dos deputados em questão. Vale destacar que essa interpretação visa garantir a integridade do processo orçamentário e a responsabilidade na alocação de recursos públicos.
A decisão do STF impede o empenho das emendas, ou seja, a reserva formal dos recursos para os projetos indicados pelos deputados. A ação do PSOL, que motivou a decisão, apontava para a necessidade de garantir que o dinheiro público seja utilizado de forma transparente e responsável, evitando que parlamentares ausentes do país influenciem o destino de verbas orçamentárias. Essa medida visa, portanto, assegurar que o processo legislativo e orçamentário seja conduzido de maneira ética e em conformidade com os princípios da representação política.
Contexto da Decisão e Implicações
A decisão de Flávio Dino tem um impacto direto na destinação de recursos públicos e na atuação dos parlamentares envolvidos. Para os deputados Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, a medida representa um impedimento significativo na execução de seus projetos e na influência sobre o orçamento de 2026. Para o PSOL e outros críticos, a decisão representa um avanço na garantia de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
O que vem por aí
Espera-se que a decisão do STF gere debates acalorados no Congresso Nacional e na sociedade civil sobre os limites da atuação parlamentar e a necessidade de regulamentar a participação de deputados ausentes em processos decisórios. Além disso, a decisão pode influenciar outras ações e processos que envolvam a destinação de recursos públicos e a atuação de parlamentares.
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