Brasília/DF – Uma inovação jurídica de escala global, o Tratado do Alto-Mar, passou a valer em 17 de janeiro, prometendo redefinir a governança de dois terços dos oceanos. Enquanto temas como inflação e política comercial dominam as manchetes, este acordo, negociado no âmbito da ONU, estabelece novas regras para o uso e a proteção da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional, com implicações profundas para setores econômicos vitais do Brasil.
Oceano: Nova Fronteira Econômica e Ambiental
Este tratado, conhecido como BBNJ (Biodiversidade Além da Jurisdição Nacional), vai muito além da mera conservação ambiental. Ele cria um novo marco regulatório que afetará diretamente áreas estratégicas da economia brasileira, como pesca, biotecnologia, indústria farmacêutica e a crescente economia azul. O impacto é significativo, pois reposiciona o Brasil nas cadeias globais ligadas ao oceano em um cenário de intensa competição por recursos marinhos, muitas vezes invisível ao grande público. Anteriormente, as vastas áreas do alto-mar eram vistas como espaços de livre acesso e baixa regulação, com a exploração econômica concentrada em nações com maior avanço científico e tecnológico, apesar de abrigarem uma biodiversidade marinha colossal.
Com a entrada em vigor do Tratado do Alto-Mar, este panorama muda radicalmente. O acordo estabelece um regime jurídico comum para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em águas internacionais, preenchendo lacunas históricas na governança oceânica global. Entre as inovações mais relevantes, o tratado permite a criação de áreas marinhas protegidas em águas internacionais e harmoniza avaliações de impacto ambiental para atividades que possam causar danos significativos aos ecossistemas oceânicos. O engajamento precoce do Brasil, que se assegurou de participar plenamente da fase inicial de implementação ao ratificar o acordo em 2025, é uma jogada estratégica. Essa participação é crucial para que o país tenha voz ativa na definição dos parâmetros operacionais que nortearão as atividades econômicas em alto-mar nas próximas décadas, influenciando decisões sobre a repartição de benefícios, a criação de áreas protegidas e a transferência de tecnologia marinha, temas de extrema relevância para o desenvolvimento nacional.
Benefícios para a Bioeconomia e Pesca Sustentável
Um dos pilares do tratado são os mecanismos multilaterais para a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de recursos genéticos marinhos. Isso inclui organismos como bactérias de águas profundas, algas, esponjas e corais, que são utilizados em medicamentos, cosméticos e bioprodutos de alto valor agregado. Para o Brasil, um país megadiverso com investimentos crescentes em bioeconomia, participar ativamente desde o desenho dessas regras é fundamental para converter seu vasto potencial biológico em inovação industrial e retornos econômicos substanciais. Atualmente, compostos marinhos já abastecem cadeias globais da indústria farmacêutica, com aplicações em tratamentos anti-inflamatórios, antivirais e oncológicos, oferecendo exemplos como fármacos anticâncer derivados de esponjas marinhas.
Além disso, o novo regime jurídico condiciona o acesso a esses recursos genéticos em áreas além da jurisdição nacional a protocolos rigorosos de notificação, rastreamento digital e partilha de benefícios. Em contrapartida, o tratado oferece maior previsibilidade jurídica para pesquisadores e empresas, além de garantir um fluxo estável de recursos para capacitação, infraestrutura científica e cooperação tecnológica em países em desenvolvimento. Os impactos do acordo não se restringem apenas aos setores de alta tecnologia. O Tratado do Alto-Mar fortalece os padrões de sustentabilidade pesqueira em águas internacionais, incentivando organizações regionais de ordenamento da pesca a incorporar critérios de conservação de estoques altamente migratórios. Ao reduzir a sobre-exploração em alto-mar, essas medidas contribuem diretamente para a recuperação de populações de peixes, que abastecem tanto a pesca industrial quanto a artesanal em zonas costeiras, com implicações diretas para a segurança alimentar e a estabilidade produtiva das comunidades pesqueiras brasileiras.
O que vem por aí
O tratado também estabelece avaliações de impacto ambiental mais rigorosas para novas atividades em alto-mar, como a mineração submarina, geoengenharia e projetos de grande escala em energia offshore. As partes signatárias deverão seguir normas e diretrizes comuns, submeter estudos ao Scientific and Technical Body do Tratado do Alto-Mar e divulgar informações através de um mecanismo de intercâmbio de dados. Este novo cenário global demanda uma adaptação estratégica do Brasil, que, ao se posicionar como um ator chave na implementação do tratado, garante não apenas a proteção de seus próprios interesses econômicos e ambientais, mas também a promoção de um futuro mais sustentável para os oceanos. Acompanharemos de perto os desdobramentos e a efetivação das regras que moldarão o futuro da economia azul global.
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